O Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP) entrou na justiça contra o aluguel de horários na TV para programas evangélicos. Duas ações civis públicas foram protocoladas no final de novembro contra a Rede 21 e a CNT, as duas emissoras locam seus espaços de programação para a Igreja Universal do Reino de Deus que também aparece no processo.
Para a Procuradoria esta relação entre igrejas e emissoras é ilegal por alienar a concessão pública. Por conta disto, os responsáveis pela Rede 21 são acusados de violar as normas do Código Brasileiro de Telecomunicações, as regulamentações do setor e também a Lei Geral de Telecomunicações.
Com a Rede 21 a Igreja Universal tem 22 horas diárias alugadas, um contrato milionário firmado o ano passado, mas que antes era acordado com a Igreja Mundial do Poder de Deus.
Na ação o MPF afirma que o problema está em uma empresa que não participou da concorrência de uma concessão tomar posse de uma emissora de radiodifusão como acontece nesses casos onde o horário locado representa quase a totalidade da grade da emissora.
Para driblar a lei esses contratos aparecem como publicidade, como se as igrejas – no caso a Igreja Universal que é única a ocupar mais de 20 horas diárias de uma emissora de sinal aberto – estivessem pagando para ter seus produtos anunciados na programação.
Porém como contrato de publicidade a locação de horários também está irregular, pois a legislação determina que o espaço para propaganda não pode passar de 25% da programação.
Com informações Folha de São Paulo
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